Publicado em 20/10/23
Projeto de lei será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
LER AGORAPublicado em 20/10/23
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LER AGORAPublicado em 20/10/23
Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade.
LER AGORAPublicado em 20/10/23
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