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SERVIÇOS

Requerimentos e Declarações

Averbação de Direito de Acrescer

Objetivo: Averbar o direito de acrescer para cônjuge sobrevivo, em virtude de falecimento.

 

Documentos:

 

1. Certidão de óbito em cópia autenticada ou original.

 

2. Requerimento assinado pelo proprietário, constando a qualificação completa, com firma reconhecida, solicitando a averbação do óbito, bem como do direito de acrescer.

 

3. Apresentar a certidão de quitação de ITCD. 


* A presente relação foi elaborada visando operacionalizar e facilitar o processo  e a juntada dos documentos pertinentes, reproduzindo as exigências contidas nas legislações e regramentos aplicáveis à espécie, estando em permanente atualização em face da evolução legislativa e das construções doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.

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