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Prefeitura de Porto Alegre: Aprovado projeto que isenta de IPTU imóveis de regularização fundiária

Publicado em 09/11/23

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei do Executivo que, entre os benefícios, concede...

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CNJ divulga habilitados para falar em audiência pública sobre direitos de quilombolas

Publicado em 09/11/23

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a relação dos habilitados a participar da audiência pública sobre...

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Artigo – Constitucionalidade assegurada ao leilão extrajudicial de imóveis traz novas perspectivas

Publicado em 09/11/23

Embora rara, em existindo arbitrariedade praticada pelo agente financiador, em que pese tratemos de procedimento...

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STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio

Publicado em 09/11/23

Para os ministros, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional.

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Audiência discute projeto que proíbe cartórios de registrarem união poliafetiva

Publicado em 08/11/23

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados...

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