Publicado em 08/09/23
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LER AGORAPublicado em 06/09/23
Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
LER AGORAPublicado em 06/09/23
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LER AGORAPublicado em 06/09/23
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LER AGORAPublicado em 06/09/23
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