Tema 982 do STF: retomada extrajudicial de imóvel na alienação fiduciária

Publicada em 13 de novembro de 2023

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O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o Recurso Extraordinário-RE 860.631 [1] e, em repercussão geral, fixou o tema 982. Importante decisão que traz segurança jurídica as relações contratuais, observando o disposto na legislação desde 1997 (Lei 9.514/1997) e, ainda, se compatibiliza a discussão atual do sistema de justiça multiportas.

Na origem o processo trata de uma ação movida em  face da Caixa Econômica Federal que discute a legalidade da retomada extrajudicial de imóvel objeto de alienação, em que o tomador do crédito (pessoa física) não conseguiu honrar os pagamentos, nos termos do contrato celebrado.

O autor da ação sustenta que a retomada extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária seria inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e juiz natural.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância e a sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso extraordinário admitido e afetado pelo relator ministro Luiz Fux com repercussão geral — Tema 982.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, destacando a inconstitucionalidade da Lei nº 9.514/1997.

O recurso foi julgado pelo plenário do STF tendo sido improvido, por maioria, garantindo a validade  da  retomada  extrajudicial  do  imóvel  objeto de alienação fiduciária. Acompanharam o voto do Min Luiz Fux pelo improvimento do recurso, os seguintes ministros: Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias  Toffoli,  Nunes  Marques,  Gilmar Mendes e  Luís Roberto Barroso. Os ministros Edson Fachin e  Carmen Lúcia divergiram e votaram pelo provimento do recurso extraordinário.

O reconhecimento da validade da retomada extrajudicial do imóvel em contratos  de  alienação  fiduciária,  por  meio  de   recurso   repetitivo,  fixando o tema 982, é de extrema importância para segurança jurídica, garantindo previsibilidade das decisões judiciais.

Como já destacado a retomada extrajudicial de imóveis nos contratos de alienação fiduciária esta presente em nosso ordenamento jurídico,  desde 1997. O procedimento previsto em lei garante a purga da mora e é todo realizado em cartório,  de forma a garantir a publicidade dos atos. Conforme   destacado  no Acórdão proferido pelo STF é constitucional   o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.

Por  óbvio  que  qualquer  nulidade  no  procedimento   extrajudicial   poderá ser objeto de discussão judicial, visando salvaguardar eventual direito não observado dos mutuários. Agora o que não se pode admitir é que o procedimento como um todo  seja  alvo  de  discussão  judicial,  pugnando-se até mesmo pela inconstitucionalidade da lei. Seria  a  exceção pautando a regra, algo que  tem  se  tornado comum na  quantidade  absurda  de ações que sobrecarregam o Poder Judiciário, sobretudo, na esfera do direito do consumidor.

Não há qualquer ofensa aos princípios constitucionais do processo na Lei nº 9.514/1997. E de rigor notar que o procedimento previsto se alinha com o momento atual em que se debate a justiça multiportas. Ou seja, o julgamento mencionado fortalece a gama de possibilidades para resolução de conflitos que não só por meio do Poder Judiciário, mas também utilizando-se procedimentos extrajudiciais, mediação e arbitragem.

Em relação aos  procedimentos extrajudiciais vale dizer  que  o procedimento da alienação fiduciária foi o pioneiro nessa possibilidade, sendo seguido pela possibilidade do inventário, separação, divórcio e adjudicação compulsória.

E deve-se notar que o julgamento  demonstra bem os gargalos  enfrentados pelo Poder Judiciário, uma vez que em 2023 discute-se  a constitucionalidade de uma  lei de 1997,  por  meio  de  uma  ação  ajuizada em 2009. São muitos anos de discussão com uma infinidade de ações com o mesmo objeto em trâmite em todo território nacional e agora mais de 25 anos após a edição da lei, espera-se que o Tema 982 seja respeitado em todas as instâncias de modo a garantir harmonia e previsibilidade na aplicação do direito.

Fonte: Conjur