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Regulamentada a Lei Complementar que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária

Publicado em 29/06/23

Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma...

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“Só com muito orgulho para sermos quem somos”, diz professor passo-fundense sobre a importância do dia do orgulho LGBT+

Publicado em 29/06/23

Na data que simboliza a luta contra a repressão e injustiça, pessoas trans contam como a mudança de prenome e...

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Artigo – A árvore, o fruto e o tempo: A competência do registro de imóveis para registros de alienações fiduciárias de produtos agropecuários e de seus subprodutos – por Emanuel Costa Santos

Publicado em 28/06/23

Ao lançar a semente ao solo, o agricultor possui justa expectativa em relação aos efeitos esperados, não...

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CNJ publica Provimento sobre limites do termo declaratório para União Estável e exigência de registro de documento público estrangeiro

Publicado em 28/06/23

Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado...

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Testamento pode tratar de patrimônio total, respeitando herdeiros necessários

Publicado em 28/06/23

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a 3ª Turma do Superior...

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