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Artigo – Marco temporal na regularização fundiária urbana – por Jamilson Lisboa Sabino

Publicado em 20/06/23

O processo de regularização fundiária urbana pode ser realizado mesmo para os núcleos urbanos informais...

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Usucapião extraordinária e citação do proprietário falecido: como proceder

Publicado em 19/06/23

A usucapião extraordinária previsto no 1.238 do Código Civil, como meio de aquisição originária da propriedade...

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STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor

Publicado em 19/06/23

Relatora considerou que CPC equipara seguro-garantia ao dinheiro na substituição da penhora.

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TRF-3 assegura nacionalidade provisória a criança nascida no Paraguai

Publicado em 19/06/23

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – TRF-3 confirmou sentença que garantiu...

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Justiça nega pedido de herdeira para negociar imóvel do avô falecido

Publicado em 19/06/23

No recurso, a mulher alega que, na condição de neta do falecido, herdou fração do imóvel deixado pelo avô.

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