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Lei 14.713/2023 proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar

Publicado em 31/10/23

Lei 14.713/2022 proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência...

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“A cada ano, tentamos implementar melhorias e sempre nos alinhamos com os requisitos do Prêmio”

Publicado em 30/10/23

Tabelião e registrador Eduardo Kindel fala sobre a participação da serventia no PQTA 2023.

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“Supremo na Semana” explica decisão sobre imóveis financiados e traz entrevista com ministra Cármen Lúcia

Publicado em 30/10/23

O episódio #93 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.

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Lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo: atuação de cartórios é tema de seminário

Publicado em 30/10/23

Operações que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo registradas em...

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Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ

Publicado em 30/10/23

O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo.

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