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A importância do relatório de impacto à proteção de dados na LGPD

Publicado em 10/10/23

O relatório deverá ser suficientemente detalhado, para que o modo de tratamento de dados e seus possíveis riscos...

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Artigo – Novo PL com marco temporal sobre terras indígenas: decreto legislativo à vista? – Por Rogério Reis Devisate

Publicado em 10/10/23

A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]:...

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CNJ – No Maranhão, Fórum Fundiário Nacional aprova propostas para regularização fundiária e proteção ambiental

Publicado em 10/10/23

O Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, reunido no dia 6 de outubro, em...

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Artigo – O cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda e sua compatibilidade com a Lei do Distrato – Por Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin

Publicado em 10/10/23

O artigo 251-A da Lei de Registros Públicos trouxe previsão geral para o cancelamento pela via...

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Por que fazer um pacto antenupcial?

Publicado em 10/10/23

Necessidade de planejamento entre os nubentes e elaboração do pacto antenupcial. Este permite antecipadamente...

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